EIRELI

Empresário que se prese não pode ignorar as características e possibilidades da EIRELI, inovação trazida por intermédio da Lei nº 12.441, de 11 JUL 11.

Mas, pera… EI.. o quê?!

O termo EIRELI é a abreviação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
A modalidade EIRELI é uma representação jurídica na qual apenas o titular, que é o único dono, possui responsabilidade limitada com as obrigações de uma empresa. Na prática, a pessoa que quer abrir um negócio através da modalidade EIRELI não poderá ter o seu patrimônio pessoal afetado pelas dívidas da empresa.
Isso é válido desde que o responsável legal da empresa não pratique nenhum tipo de ato ilícito, tais como fraudes em licitação e lavagem de dinheiro, por exemplo.
Assim, a própria empresa é a única responsável pelo cumprimento de seus deveres e direitos.
É uma categoria especialmente interessante para as micro e pequenas empresas, já que é um modelo mais simplificado de negócio.

COMO ABRIR UMA EIRELI?
– Elaboração de um documento de constituição por intermédio de um advogado preferencialmente especializado.- Registro na Junta Comercial de seu Estado.- Após registro na referida junta, torna-se possível a criação do CNPJ. – A EIRELI precisa ter o capital social mínimo de 100 salários mínimos.

QUAIS AS VANTAGENS DE UMA EIRELI?
– Proteção do patrimônio pessoal. (semalhante à empresas LTDA)- Sem de limite de faturamento. (Ex: MEI, faturamento máx. de R$ 60.000,00/ano.- Fruição de incentivos e subsídios do governo.- O empresário, mesmo trabalhando de forma individual, consegue obter a sua identidade jurídica;- Escolha do modelo de tributação mais adequado.- Diversidade de ramos de atuação.

DESVANTAGENS DE UMA EIRELI
– Valor mínimo do capital social.- Limite de uma EIRELI por empresário.

EIRELI, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E MEI
A principal diferença são na separação de seu patrimônio.
Empresário Individual:- Faturamento máx. R$ 360.000,00.- Os impostos são recolhidos através do Simples Nacional, onde são recolhidos os impostos municipais, estaduais e federais, com a isenção dos demais impostos.
(antes da modalidade EIRELI, esse tipo de negócio só podia ser enquadrado como LTDA, sendo obrigatória a presença de um sócio).
MEI:- Desnecessidade de capital social mínimo. – Inexigência de um sócio. – Faturamento máx. limitado: R$60.000,00/ano. 

Leave a Comment

Your email address will not be published. Required fields are marked *

Scroll to Top