Existe limite de quantidade de animais ou tamanho?

A verdade é que não existe previsão legal específica para que haja a proibição e a permanência de cachorros em apartamento ou casa, isso faz parte do seu direito de propriedade. Contudo, o importante é que exista o bom senso, animais que fazem barulho constantemente ou grandes demais, podem acabar incomodando vizinhos e assim violar o direito da boa vizinhança, que preza pela saúde, segurança e sossego. Por conta disso, os Regimentos Internos dos Condomínios normalmente preveem algum tipo de proibição nesse aspecto. O que não pode acontecer, é o impedimento desmotivado, fundado em aspectos que nada tem a ver com o caso concreto.

Nesse sentido, confirma o entendimento jurisprudencial abaixo em julgado sobre o assunto, que priorizou a razoabilidade (bom senso) para decidir a questão:

TJ-SP – Apelação APL 9105791972003826 SP 9105791-97.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Ementa: AÇÃO PARA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM APARTAMENTO. Sentença de procedência.Apela o réu sustentando que o regimento interno do condomínio autoriza somente a manutenção de um animal e não dois cães, como pleiteado pela autora e concedido pela sentença. Descabimento.Exercício do direito de propriedade não deve ser obstado por convenção ou regulamento interno, salvo se causar risco ou incômodo aos demais moradores. Inexiste motivo para admitir a limitação no caso concreto. Presença de dois cães de pequeno porte, inofensivos e que não interferem no sossego dos demais habitantes do prédio. Incidência do princípio da razoabilidade, segundo o tolerável no convívio social.Apelante não inovou o que já havia sido exposto nos autos e rebatido na sentença. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do art. 252 do RITJ.Recurso improvido.

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