Proibição de animais em Condomínios

Você sabia que a proibição de animais de estimação em condomínios não é amparada por Lei? A Lei 4.591/64 que dispõe sobre Condomínios não proíbe a criação de animais em apartamentos. Caso inexista previsão na convenção ou regimento interno do condomínio, o morador que se sentir lesado pode provocar o judiciário para garantir o exercício do seu direito de propriedade.

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