December 2020

Comprador de imóvel que pleiteia a resolução contratual, tem direito a 90% dos valores adimplidos, mesmo que contrato preveja percentual diferente.

STJ julgou procedente pedido de comprador em restituir 90% dos valores adimplidos após resolução contratual. De acordo com o contrato, a rescisão por desistência do comprador representaria a perda de 40% do total pago. Porém, em todas as instâncias as decisões foram favoráveis ao comprador, com a tese que 10% dos valores seriam suficientes a

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Deveres do Locador

Dentre o acervo jurídico que regula a relação locatícia, importante é destacar cinco deveres essenciais do locador previstos art. 22 da Lei do Inquilinato: I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;II – garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;III

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A responsabilidade Civil das Incorporadoras Imobiliárias e Construtoras

Quando se trata da aquisição de um bem imóvel, o que precede o assunto são os avultosos valores envolvidos e a qualidade do empreendimento que se pretende adquirir, seja em sua estrutura ou nos benefícios que o bem pode oferecer.  Sendo assim, é inegável que diante das circunstâncias habituais à aquisição de uma unidade imobiliária,

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A importância do plano de manutenção Predial

É de extrema importância que o síndico e administrador do condomínio estejam sempre atentos às manutenções necessárias para o bom funcionamento e conservação do prédio. Neste sentido, um importante instrumento para auxiliar neste dever é observar o plano de manutenção predial, geralmente disponibilizado pela própria construtora do imóvel e que pode ser incrementado por profissional

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