Próprios Nacionais Residenciais (PNR)

Próprios Nacionais Residenciais (PNR). PNR’s são as famosas “vilas militares”, casas que os membros das Forças Armadas e Forças auxiliares fazem jus, dependendo da Organização Militar, do local onde servem e se possuem ou não dependentes. Importante é registrar o julgado da 4a Vara Federal do Acre, ratificando atual entendimento do judiciário em ocasiões em que apesar do militar fazer jus ao benefício, acaba não gozando por falta de PNR’s suficientes.

Rio Branco (AC) – Em sentença proferida dia 8 de novembro de 2016, o Juiz Federal José Geraldo Amaral Fonseca Júnior, da 4ª Vara Federal do Acre, deu sentença favorável ao Primeiro Sargento Sergio Francisco Lelles que requereu a reparação de gastos efetuados com moradia, pois não lhe foi disponibilizado o Próprio Nacional Residencial – PNR – quando de sua transferência para o Comando de Fronteira do Acre/4º BIS, em Rio Branco/AC. O juiz reconheceu o direito à habitação para o militar e acolheu o pedido de ressarcimento do valor de R$ 500 mensais, pagos como aluguel pelo militar entre janeiro de 2013 e novembro de 2014, num total de R$ 11.500,00. Processo 0005264-29.2015.4.01.3000

Sentença completa no link: 

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