A obrigação do referido imposto é do proprietário já que estamos falando do “Imposto sobre a Propriedade Predial”.Porém, é licito ao locador inserir no contrato de locação o pagamento do IPTU pelo locatário. Importante é mencionar que se o inquilino não pagar, a prefeitura irá cobrar ao proprietário.A dica pra quem é locador e quer …
STJ julgou procedente pedido de comprador em restituir 90% dos valores adimplidos após resolução contratual. De acordo com o contrato, a rescisão por desistência do comprador representaria a perda de 40% do total pago. Porém, em todas as instâncias as decisões foram favoráveis ao comprador, com a tese que 10% dos valores seriam suficientes a …
Dentre o acervo jurídico que regula a relação locatícia, importante é destacar cinco deveres essenciais do locador previstos art. 22 da Lei do Inquilinato: I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;II – garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;III …
Quando se trata da aquisição de um bem imóvel, o que precede o assunto são os avultosos valores envolvidos e a qualidade do empreendimento que se pretende adquirir, seja em sua estrutura ou nos benefícios que o bem pode oferecer. Sendo assim, é inegável que diante das circunstâncias habituais à aquisição de uma unidade imobiliária, …
A responsabilidade Civil das Incorporadoras Imobiliárias e Construtoras Leia Mais
Consoante o disposto no art. 1.348, inciso II do Código Civil de 2002, compete aos síndicos representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando em juízo ou fora dele os atos necessários à defesa dos interesses comuns. Neste passo, tendo em vista o cenário atual vivenciado em razão da pandemia do Covid-19 (coronavírus), é importante ressaltar …
Em razão da pandemia provocada pelo Covid-19, a maioria dos brasileiros está vivendo em isolamento dentro de casa, muitas vezes até trabalhando em sistema Home Office. Dessa forma, para que a vida em comum dentro do condomínio seja tranquila e harmoniosa, é muito importante que cada morador faça a sua parte, adotando condutas e sabendo …
É de extrema importância que o síndico e administrador do condomínio estejam sempre atentos às manutenções necessárias para o bom funcionamento e conservação do prédio. Neste sentido, um importante instrumento para auxiliar neste dever é observar o plano de manutenção predial, geralmente disponibilizado pela própria construtora do imóvel e que pode ser incrementado por profissional …
Você comprou um imóvel na planta e a construtora está cobrando o pagamento das taxas condominiais antes da entrega das chaves? Cuidado!.O Tribunal de Justiça do Distrito Federal firmou entendimento de que, após a expedição da carta habite-se, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é da construtora ou incorporadora que lhe vendeu o imóvel. …
“Não! O atual entendimento é que o condomínio não pode proibir a locação por esses sites, à exemplo do Airbnb, em virtude de tratar-se de uma locação por temporada, prevista na lei do inquilinato e da proibição afrontar o direito de propriedade dos condôminos. O aplicativo apenas faz o “match” entre os proprietários e os …
Você vai alugar um imóvel? Anota aí a lista de documentos que sugerimos que você solicite ao seu cliente: . ✅ Cópia dos documentos Pessoais: RG, CPF, Certidão de casamento (se casados), Certidão de nascimento (se solteiro) ✅ Imposto de Renda ✅ Se empresário: Cartão CNPJ, Contrato Social, Balanço do último ano e do ano …
