Licença para Militares

Você conhece a licença especial para Militares? Mais conhecida como “LE”, é uma licença de seis meses que os militares faziam jus quando completavam dez anos de tempo de serviço. Sobre o tema, vale a pena ressaltar que o STJ tem entendido atualmente que o militar que vai para a reserva com mais de trinta …

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Comprador de imóvel que pleiteia a resolução contratual, tem direito a 90% dos valores adimplidos, mesmo que contrato preveja percentual diferente.

STJ julgou procedente pedido de comprador em restituir 90% dos valores adimplidos após resolução contratual. De acordo com o contrato, a rescisão por desistência do comprador representaria a perda de 40% do total pago. Porém, em todas as instâncias as decisões foram favoráveis ao comprador, com a tese que 10% dos valores seriam suficientes a …

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Deveres do Locador

Dentre o acervo jurídico que regula a relação locatícia, importante é destacar cinco deveres essenciais do locador previstos art. 22 da Lei do Inquilinato: I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;II – garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;III …

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A responsabilidade Civil das Incorporadoras Imobiliárias e Construtoras

Quando se trata da aquisição de um bem imóvel, o que precede o assunto são os avultosos valores envolvidos e a qualidade do empreendimento que se pretende adquirir, seja em sua estrutura ou nos benefícios que o bem pode oferecer.  Sendo assim, é inegável que diante das circunstâncias habituais à aquisição de uma unidade imobiliária, …

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Atuação do síndico em tempos de pandemia

Consoante o disposto no art. 1.348, inciso II do Código Civil de 2002, compete aos síndicos representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando em juízo ou fora dele os atos necessários à defesa dos interesses comuns. Neste passo, tendo em vista o cenário atual vivenciado em razão da pandemia do Covid-19 (coronavírus), é importante ressaltar …

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