A reforma do militar encontra amparo na Lei nº 6.880, DE 9 de Dezembro de 1980, que Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Dizemos que o militar é reformado, quando o mesmo passa para a inatividade, seja a pedido ou ex officio. A reforma a pedido é realizada quando o militar possui mais de 30 (trinta) …
Você conhece a licença especial para Militares? Mais conhecida como “LE”, é uma licença de seis meses que os militares faziam jus quando completavam dez anos de tempo de serviço. Sobre o tema, vale a pena ressaltar que o STJ tem entendido atualmente que o militar que vai para a reserva com mais de trinta …
Próprios Nacionais Residenciais (PNR). PNR’s são as famosas “vilas militares”, casas que os membros das Forças Armadas e Forças auxiliares fazem jus, dependendo da Organização Militar, do local onde servem e se possuem ou não dependentes. Importante é registrar o julgado da 4a Vara Federal do Acre, ratificando atual entendimento do judiciário em ocasiões em …
Quando os policiais militares possuem direito à isenção do imposto de renda?⠀Os policiais militares reformados, que se tornaram inativos por motivos de invalidez ou de idade possuem direito à isenção. Porém, não são só eles. Os da reserva remunerada e os pensionistas de militares também podem ter direito quando portadores de alguma doença determinada na …
A obrigação do referido imposto é do proprietário já que estamos falando do “Imposto sobre a Propriedade Predial”.Porém, é licito ao locador inserir no contrato de locação o pagamento do IPTU pelo locatário. Importante é mencionar que se o inquilino não pagar, a prefeitura irá cobrar ao proprietário.A dica pra quem é locador e quer …
STJ julgou procedente pedido de comprador em restituir 90% dos valores adimplidos após resolução contratual. De acordo com o contrato, a rescisão por desistência do comprador representaria a perda de 40% do total pago. Porém, em todas as instâncias as decisões foram favoráveis ao comprador, com a tese que 10% dos valores seriam suficientes a …
Dentre o acervo jurídico que regula a relação locatícia, importante é destacar cinco deveres essenciais do locador previstos art. 22 da Lei do Inquilinato: I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;II – garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;III …
Quando se trata da aquisição de um bem imóvel, o que precede o assunto são os avultosos valores envolvidos e a qualidade do empreendimento que se pretende adquirir, seja em sua estrutura ou nos benefícios que o bem pode oferecer. Sendo assim, é inegável que diante das circunstâncias habituais à aquisição de uma unidade imobiliária, …
A responsabilidade Civil das Incorporadoras Imobiliárias e Construtoras Leia Mais
Consoante o disposto no art. 1.348, inciso II do Código Civil de 2002, compete aos síndicos representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando em juízo ou fora dele os atos necessários à defesa dos interesses comuns. Neste passo, tendo em vista o cenário atual vivenciado em razão da pandemia do Covid-19 (coronavírus), é importante ressaltar …
Em razão da pandemia provocada pelo Covid-19, a maioria dos brasileiros está vivendo em isolamento dentro de casa, muitas vezes até trabalhando em sistema Home Office. Dessa forma, para que a vida em comum dentro do condomínio seja tranquila e harmoniosa, é muito importante que cada morador faça a sua parte, adotando condutas e sabendo …
