Reforma militar por incapacidade definitiva
A reforma do militar encontra amparo na Lei nº 6.880, DE 9 de Dezembro de 1980, que Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Dizemos que o militar é reformado, quando o mesmo passa para a inatividade, seja a pedido ou ex officio. A reforma a pedido é realizada quando o militar possui mais de 30 (trinta) …